Belvo

Condições Gerais de Uso e Licenciamento do Serviço

Última Atualização em 13/05/2022

As Condições Gerais de Uso e Licenciamento de Serviço (“Contrato”,) da Belvo, descrevem os direitos e obrigações que você (“Cliente”) tem na contratação dos serviços constantes em nossa plataforma de software (“Plataforma”). 

Ao contratar e licenciar qualquer um dos Serviços da Plataforma, você estará celebrando um Contrato vinculativo com a Belvo. Seu Contrato conosco também inclui  quaisquer anexos e/ou políticas adicionais mencionados neste documento.

A Belvo poderá, a qualquer tempo, modificar, alterar ou excluir parte do conteúdo do presente Contrato, em conjunto de seus anexos, visando o seu aprimoramento e a melhoria dos serviços prestados. 

1. Definições

1.1 Sem prejuízo das demais definições inseridas ao longo do presente Contrato, as expressões abaixo terão as definições estabelecidas a seguir, no plural ou singular: 

Acordo de Nível de Serviço (SLA): nível de serviço oferecido pela Belvo ao Cliente sobre o atendimento e suporte aos usuários, bem como a manutenção e a disponibilidade do Software, tal qual as responsabilidades da Belvo caso tais níveis não sejam cumpridos;

API: interface de programação de aplicativo fornecida pela Belvo cujo fim é o de permitir que a Plataforma seja integrada e acessada por Usuário Finalatravés do site ou aplicativo do Cliente.

Belvo: Belvo Tecnologias Ltda., empresa brasileira devidamente constituída e validamente existente sob as leis do Brasil, com endereço registrado na Rua Natingui, n. 442, Mezanino, Edifício Corujas, Vila Madalena, São Paulo – SP, Brasil, cep: 05443-000, inscrita do CNPJ 37.869.837/0001-81; 

Cliente: empresa interessada, regulada pelo Banco Central ou não, e que decidiu contratar o Software as a Service (SaaS), obtendo a licença da Belvo.

Dados Pessoais: significam quaisquer informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável que seja coletada em decorrência das obrigações das Partes no contexto deste Contrato, bem como informações relacionadas a uma pessoa natural que sejam compartilhadas ou disponibilizadas a outra Parte nos termos deste Contrato.

Dados Transacionais: significam quaisquer dados financeiros e dados de transações realizadas por Usuários Finais que são compartilhados no âmbito do Open Finance e/ou do uso das APIs da Belvo, entre as Partes no contexto deste Contrato.

Documentação: significa os guias do usuário de integração de API e Kit de Desenvolvimento de Software (SDKs), conforme alterados pela Belvo de tempos em tempos.

LGPD: significa a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil.

Open Finance: significa o Sistema Financeiro Aberto, sistema de compartilhamento padronizado de dados e serviços por meio de abertura e integração de sistemas, por parte de instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, nos termos da Resolução Conjunta 1 e regulamentações subsequentes.

Ordem de Serviço: significa o Anexo I do presente Contrato, o qual contém os detalhes do Software, dos Serviços, incluindo seus parâmetros e níveis (o “Acordo de Níveis de Serviço”), da vigência e do preço da contratação ora pactuada.

Plataforma: ferramenta acessível aos usuários finais por meio do site ou aplicativo do Cliente, na modalidade de Software as a Service (SaaS), que pode oferecer soluções completas, mas não limitadas a: (i) de conexão através da Plataforma para extrair, sistematizar e acessar os dados bancários e financeiros dos usuários finais e/ou (ii) de interpretação e enriquecimento de dados.

Representantes: todas as pessoas integrantes do grupo econômico das Partes, seus sócios, administradores, diretores, conselheiros, parceiros, procuradores, assessores, consultores, funcionários, agentes, subcontratados ou quaisquer terceiros direta ou indiretamente relacionados às Partes, bem como qualquer pessoa, física ou jurídica, incluindo aquelas que, direta ou indiretamente, exerçam controle sobre tal pessoa jurídica, bem como suas controladoras, controladas, coligadas, interligadas e empresas sob controle comum, nos termos da Lei nº 6.404/1976, conforme alterada. 

Usuário Final:  qualquer pessoa natural ou jurídica que mantém relacionamento com o Cliente.

2. Objeto 

2.1 Constitui objeto do presente Contrato a aquisição de licença, pelo Cliente, para uso próprio, sem exclusividade, pelo prazo determinado de duração na Ordem de Serviço:, dos serviços da Plataforma, bem como do seu set-up, atualização e manutenção.

2.1.1 Para cada tipo de serviço solicitado por escrito pelo Cliente, será elaborado pela Belvo um documento em que constarão as condições da Proposta Técnica e Comercial, com as descrições, peculiaridades dos serviços, bem como seus prazos e custos/reajustes, documento este que, sendo aceito pelo Cliente e assinado pelos representantes legais das Partes, gerará Ordens de Serviço que as vincularão, e passarão a integrar o presente Contrato como se nele estivessem transcritas. 

3. Da Alteração da Plataforma

3.1 A Plataforma é apresentada da maneira como está disponível, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações. O Cliente receberá sem ônus adicionais, todas as atualizações feitas na Plataforma dos serviços licenciados, durante o período de vigência do Contrato. 

3.2 Customizações à Plataforma poderão ser permitidas e contratadas à Parte pelo Cliente a depender do disposto na Ordem de Serviço:.  

3.3 Os requisitos mínimos necessários para o perfeito funcionamento da Plataforma estão descritos na Documentação do Cliente, anexo ao Contrato fornecido pela Belvo de forma a facilitar a integração e o uso da API. 

4. Obrigações da Belvo

4.1 Sem prejuízo das demais obrigações dispostas no Contrato, e seus anexos, a Belvo se obriga à:

(i) Responder pela idoneidade e qualidade dos serviços prestados, respeitando os preceitos técnicos aplicáveis e cumprindo todo o procedimento estabelecido pelas Partes no que se refere aos prazos e etapas de execução do trabalho; 

(ii) Conceder a licença da Plataforma nos termos descritos neste Contrato;

(iii) Zelar pela guarda e conservação de dados, arquivos e documentos que, eventualmente, lhe forem confiadas para o cumprimento deste Contrato entre as Partes; 

(iv) Prestar os serviços técnicos de suporte e manutenção relacionados a Plataforma, nos prazos e segundo as condições convencionadas neste Contrato;

(v) Avaliar continuamente a Plataforma, visando a mitigar interferência ou indisponibilidade operacional, causada por erros, bugs e/ou por acesso não autorizado de usuários.

5. Obrigações do Cliente

5.1 Sem prejuízo das demais obrigações dispostas no Contrato, e seus anexos, a Belvo se obriga à:

(i) Efetuar o pagamento dos valores devidos à Belvo, conforme o prazo e as condições estabelecidos no presente Contrato e na Ordem de Serviço;

(ii) Se manter unicamente responsável pelo uso que dá à Plataforma e as informações compartilhadas/obtidas por meio deste acordo. Nesse sentido, garante que obtem e gerencia o consentimento específico do Usuário Final sempre quando essa for a base legal aplicável para o processamento de dados pessoais; 

(iii) Ser responsável por obter e manter, assim como garantir a idoneidade da licença, de todo o hardware de computador, software e equipamento de comunicação necessários para acessar a Plataforma da Belvo, bem como,  propriedade e titularidade da infraestrutura e praticar todos os atos de segurança necessários de acordo com as práticas de mercado para o funcionamento seguro do dispositivo utilizado para acesso à Plataforma, a exemplo, mas não se limitando à utilização de softwares antivírus e medidas físicas, lógicas e administrativas razoáveis para acesso seguro;

(iv) Obter, às suas exclusivas expensas, as devidas licenças e/ou autorizações e demais documentos que se façam necessários para a fiel consecução do objeto do presente Contrato, não excluindo aqui os requerimentos regulatórios, jurídicos, técnicos e de segurança de Open Finance quando aplicáveis;

(v) Se manter unicamente responsável por suas ações e pelas ações de seu Usuário Final durante o uso da Plataforma da Belvo, e de outra forma por todas as ações realizadas usando seu nome de usuário, senha, chaves de criptografia e outros elementos de identificação;

(vi) Não compartilhar suas credenciais para acessar a Plataforma com terceiros, nem deve revender os serviços da Belvo sem o seu consentimento expresso;

(vii) Não usar a Plataforma para fins ilegais, bem como não enviar, postar, promover ou transmitir através da Plataforma qualquer material ilegal, hostil, calunioso, abusivo, ameaçador, prejudicial, vulgar, obsceno, odioso, racial, étnico ou de qualquer outra forma censurável de qualquer tipo ou natureza, respondendo por qualquer dano, corrupção ou falha decorrente da inobservância do estabelecido na presente cláusula perante si, perante a Belvo ou perante terceiros; 

(viii) Não acessar informações, recursos ou outras ferramentas desenvolvidas pela Belvo que o Cliente não esteja expressamente autorizado a acessar, bem como, não irá  traduzir, modificar, decompilar ou decompor a Plataforma; 

(ix) Designar colaboradores qualificados e treinados para a operação da plataforma da Plataforma e para a comunicação com a Belvo, provendo, sempre que ocorrerem quaisquer incidentes relacionados à Plataforma como documentação, logs, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os incidentes ocorreram.  Além disso, deverá ainda notificar acerca de qualquer uso indevido da Plataforma, bem como sobre qualquer violação de segurança atual ou potencial ou acesso não autorizado à Plataforma ou às informações da conta;

(x) Orientar seus colaboradores de que em caso de suposto mau funcionamento ou comportamentos inesperados de quaisquer das funcionalidades da Plataforma deverão buscar atendimento de suporte da Belvo, sendo vedada a interferência na Plataforma por terceiros não autorizados pela Belvo e proporcionando sempre informações à Belvo desde que necessárias para o pleno funcionamento da Plataforma e em consonância com o objeto deste Contrato.

6. Preço e Pagamento

6.1 A título de remuneração pela licença e pelos serviços contratados nos termos deste Contrato, o Cliente concorda em pagar em favor da Belvo o valor estabelecido na Ordem de Serviço:.

6.2 O Preço deverá ser pago mensalmente, por meio de transferência para a conta de depósito ou de pagamento indicada pela Belvo, nos primeiros 5 (cinco) dias de cada mês, contados da emissão da(s) respectiva(s) nota(s) fiscal(is) ou fatura(s) enviada(s) pela Belvo. 

6.3 Os preços previstos neste Contrato serão anual e automaticamente corrigidos pelo IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Caso este índice de reajuste venha a ser extinto ou deixar de ser utilizado como fator de correção, será adotado o índice que vier a ser instituído pelas autoridades para substituí-lo e, na sua falta, será determinada de comum acordo entre as Partes outra forma de reajuste, mediante aditamento ao Contrato. 

6.4 Em caso de atraso nos pagamentos, serão devidos pelo Cliente à Belvo multa de mora de 2% (dois por cento) sobre o valor total devido, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA até a data do efetivo pagamento. Em caso de disputa ou dúvida sobre qualquer fatura, os valores não contestados serão pagos de acordo com as condições previstas neste Contrato.

6.5 As Partes poderão revisar, de comum acordo, o Preço aqui ajustado sempre que houver alterações de ordem econômica, advindas de medidas governamentais futuras e que possam promover mudança significativa nos paradigmas de preços ou formas de reajuste aqui pactuado, a fim de buscar a manutenção do equilíbrio econômico do contrato. Caso acordem tal revisão, as Partes deverão firmá-la mediante aditivo para que esta revisão produza efeitos.

6.6 Caso uma atualização de hardware/software venha a demandar mudanças na Plataforma contratada, os valores estabelecidos em Contrato poderão ser reajustados para refletir tais mudanças

6.7 Cada Parte será responsável pelo pagamento dos tributos incidentes, na forma da legislação tributária. 

7. Vigência e Rescisão

7.1 Este Contrato permanece em vigor enquanto o Cliente utilizar as funcionalidades da Plataforma, de acordo com o prazo indicado na Ordem de Serviço:.

7.2 O presente Contrato poderá ser rescindido por justa causa, independentemente do aviso prévio, nas seguintes hipóteses: 

(i) Pela Belvo, em caso de atraso nos pagamentos de maneira injustificada pelo Cliente por prazo superior a 15 (quinze) dias, contados de seu vencimento; 

(ii)  Em caso de inadimplemento por qualquer das Partes de qualquer obrigação prevista neste Contrato, após transcorrido o prazo de cura de 15 (quinze) dias sem que o descumprimento tenha sido sanado, contados da notificação enviada pela outra Parte para esse fim; 

(iii) Em caso de requerimento, decretação ou homologação de intervenção, regime de administração especial temporária (RAET), falência, dissolução, liquidação, extinção ou recuperação judicial ou extrajudicial de qualquer das Partes, conforme aplicável;

(iv) Prática de atividades consideradas ilegais ou ilícitas por uma das Partes;

(v) Pela Belvo, se não forem renovadas ou forem canceladas, revogadas ou suspensas as autorizações, concessões, alvarás e licenças necessárias para o regular exercício das atividades do Cliente ou para o cumprimento de qualquer obrigação decorrente deste instrumento; 

(vi) Se for apurada violação pelas Partes ou for iniciado procedimento investigatório visando à apuração de violação, por si e/ou seus respectivos administradores e/ou acionistas, de dispositivo legal ou regulatório relativo à prática de corrupção ou de atos lesivos à administração pública, sob qualquer jurisdição, incluindo, sem limitação, a Lei nº 12.846/13 ou se, em decorrência direta ou indireta de ação ou omissão de quaisquer de seus administradores e/ou acionistas, tiver sua situação reputacional afetada negativamente.

7.3 Em caso de rescisão deste Contrato pela Belvo, com base na cláusula acima, o Cliente pagará a integralidade dos valores vincendos, de acordo com as disposições da Ordem de Serviço. A rescisão deste Contrato não eximirá, em qualquer hipótese, o Cliente de sua obrigação de efetuar o pagamento de todos os valores devidos à Belvo pelo período anterior à data da efetiva rescisão deste Contrato.

7.4 Em caso de rescisão deste Contrato pelo Cliente, com base na Cláusula 7.4 acima, eventuais valores devidos pela Belvo estarão sujeitos às limitações estabelecidas no presente Contrato.

7.5 O Cliente tem ciência e concorda que eventuais imprecisões, inexatidões, erros, falhas e/ou outras divergências relacionadas aos resultados gerados a partir do uso da Plataforma que sejam alegadas pelo Cliente não constituirão, em qualquer circunstância, hipótese para o Cliente rescindir antecipadamente o presente Contrato. 

7.6 Todas as previsões de propriedade intelectual, remuneração e limitações de responsabilidade permanecerão vigentes mesmo após a extinção deste Contrato e dos documentos a eles vinculados. 

8. Garantias e Limitação da Responsabilidade

8.1 Cada uma das Partes declara e garante à outra que: (i) este Contrato foi devidamente celebrado e entregue e constitui um contrato válido, vinculante e exequível contra a outra Parte de acordo com seus termos; (ii) nenhuma autorização ou aprovação de terceiros é exigida para a celebração e/ou cumprimento deste Contrato; (iii) está autorizada e detém legitimamente todos os poderes, autoridades e direitos para celebrar o presente Contrato; e (iv) os signatários deste Contrato são representantes legais das Partes devidamente constituídos para todos os fins e efeitos de direito.

8.2 A Belvo declara e garante que possui todos os direitos e aprovações necessárias para conceder ao Cliente a licença prevista neste Contrato e para permitir que o Cliente exerça seus direitos assim definidos sem violar ou infringir direitos de terceiros.

8.3 O Cliente declara e garante que analisou e recebeu cópias de todos os termos, condições e políticas ora referidas, em meio físico ou eletrônico. Adicionalmente, o Cliente reconhece que a utilização ou acesso aos sistemas e/ou programas necessários para a prestação dos serviços não implica o direito à sua reprodução, venda, licenciamento, aluguel ou qualquer outra forma de transferência.

8.4 O presente Contrato não constitui qualquer compromisso e/ou obrigação legal para negociação e/ou formalização de futuros contratos pelas Partes.

8.5 O Cliente concorda e aceita expressamente que o uso do software e da plataforma, por si e por seus usuários finais, se aplicável, é feito sob sua inteira responsabilidade e a seu exclusivo risco, sendo que o Cliente arcará com todos os riscos e esforços relacionados à qualidade, ao desempenho, à precisão e à disponibilidade da Plataforma. Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a Plataforma é utilizada “no estado em que se encontra”, “com todas as falhas e defeitos”, “conforme disponível” e sem garantias de qualquer espécie, sejam expressas ou implícitas.

8.6 O Cliente reconhece que a Belvo não garante e nunca garantiu que a Plataforma está ou estará disponível de forma ininterrupta ou livre de quaisquer problemas técnicos e/ou operacionais, incluindo falhas, perda de informação, suspensões, interrupções, transmissão de vírus e qualquer outro mau desempenho do software, e tampouco assegura, e nunca assegurou, a impossibilidade dos seus sistemas e servidores serem atacados, invadidos, modificados ou lesados, de qualquer forma, por terceiros.

8.7 A Belvo não será responsável por quaisquer danos sofridos pelo Cliente, por seu Usuário Final e/ou por terceiros advindos nos casos de combinação, conexão, operação ou uso de quaisquer componentes da Plataforma com equipamento ou documentação não apropriados ao seu uso, tampouco por  incidentes de segurança causados exclusivamente pelo Cliente, em decorrência de mau uso, imperícia ou em descumprimento às instruções da Belvo com relação ao uso da Plataforma.

8.8 Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a responsabilidade da Parte que causar dano a outra no tocante à violação de qualquer disposição do presente contrato estará limitada aos valores efetivamente pagos em decorrência deste Contrato. Nesse sentido, em hipótese alguma, a Belvo será responsável por danos ou prejuízos potenciais, eventuais, bem como danos emergentes ou outros danos indiretos (incluindo lucros cessantes, perdas de vantagens econômicas ou oportunidades de negócio) sofridos pelo Cliente, pelos usuários finais ou por qualquer terceiro decorrentes do uso ou funcionamento da Plataforma.

8.9 A Parte que sofrer demandas judiciais de natureza trabalhista, fiscal ou cível, extrajudiciais ou administrativas por conta de terceiros da outra Parte, inclusive subcontratados, fisco, empregados, contratados ou qualquer terceiro envolvido de qualquer modo, deverá receber reembolso da mesma de quaisquer custos e despesas, incluindo honorários advocatícios contratados e de sucumbência, despesas de locomoção, alimentação e hospedagem. Além disso, a Parte que ocasionou o dano, independentemente de culpa, deverá assumir de imediato a responsabilidade pelas obrigações exigidas nos referidos processos, isentando a Parte lesada de qualquer responsabilidade e/ou perdas.

8.10 Este Contrato não gera nenhum vínculo empregatício entre os empregados das Partes, incluindo seus subcontratados ou prepostos, correndo por conta exclusiva de cada Parte todas as despesas com o seu respectivo pessoal, inclusive os encargos decorrentes da legislação vigente, seja trabalhista, previdenciária, fiscal ou securitária. 

9. Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro

9.1 As Partes declaram, por si e por seus Representantes, conforme abaixo definido, que atuam em conformidade com todas as leis e regulamentações relacionadas a combate e prevenção à corrupção e lavagem de dinheiro, incluindo, mas não se limitando a legislação brasileira aplicável a exemplo da  Lei n° 12.846/13 e seu respectivo Decreto n° 8.420/15, bem como declaram não contratarem como empregados ou firmarem qualquer forma de relacionamento profissional com pessoas físicas ou jurídicas envolvidas em atividades criminosas, em especial pessoas investigadas pelos delitos previstos nas leis anticorrupção e de lavagem de dinheiro.

9.2 As Partes declaram estar ciente que não realizaram, não realizam e não realizarão quaisquer atos ou práticas que, direta ou indiretamente, envolvam oferecimento, promessas, suborno, extorsão, autorização, solicitação, aceite, pagamento, entrega ou qualquer outro ato relacionado a vantagem pecuniária indevida ou qualquer outro favorecimento ilegal em desconformidade com a legislação mencionada acima e aplicável, inclusive as relativas à corrupção e lavagem de dinheiro.

9.3 As Partes se comprometem a realizar treinamentos com todos os seus Representantes acerca das disposições previstas a respeito de práticas envolvendo o combate e prevenção à corrupção e lavagem de dinheiro, além de implementar, se não já implementado, políticas, condutas e regras que condizem com as práticas aqui estabelecidas no Contrato. Além disso, as Partes também se comprometem a adotar as melhores práticas de monitoramento e verificação do cumprimento das leis acima mencionadas, com o objetivo de prevenir atos de corrupção, fraude, práticas ilícitas ou lavagem de dinheiro por seus Representantes e terceiros.

9.4 As Partes declaram que não estão envolvidas com qualquer alegação de crime de lavagem de dinheiro, delito financeiro, financiamento de atividades ilícitas ou atos contra a Administração Pública, corrupção, fraude em licitações ou suborno. 

9.5 As Partes declaram que, direta ou indiretamente, não irão receber, transferir, manter, usar ou esconder recursos que decorram de qualquer atividade ilícita, bem como não irão contratar como empregado ou de alguma forma manter relacionamento profissional com pessoas físicas ou jurídicas envolvidas em atividades criminosas, em especial pessoas investigadas pelos delitos previstos nas leis anticorrupção, de lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e terrorismo.

9.6 O descumprimento de qualquer das regras de anticorrupção e lavagem de dinheiro por qualquer das Partes, em qualquer um dos seus aspectos, ensejará a rescisão motivada imediata deste Contrato e da prestação de serviços, independentemente de qualquer notificação, observada as penalidade previstas neste Contrato e em caso de ato ou omissão que possa ser interpretado como uma violação desta Cláusula, em vez de denunciar o Contrato, a Parte inocente, a seu exclusivo critério, poderá suspender os seus efeitos deste até o final da investigação relacionada a tal violação, enviando uma notificação à Parte sob investigação a este respeito com efeitos imediatos, sem que a Parte inocente incorra em qualquer penalidade ou responsabilidade perante a Parte sem investigação.

  1. Responsabilidade Social

10.1 As Partes declaram que se encontram em conformidade com a legislação trabalhista em vigor, obrigando-se a: (i) não fazer uso de trabalho forçado ou compulsório, (ii) não sujeitar seus empregados a condições análogas a de escravo, e (iii) não fazer uso de mão de obra infantil.  

10.2 As Partes se comprometem a não realizar qualquer tipo de ato discriminatório em suas contratações, respeitando a dignidade da pessoa humana e normas constitucionais vigentes do País. 

10.3 As Partes declaram coibir qualquer forma de assédio com relação aos seus funcionários e prestadores de serviços. 

10.4 As Partes se obrigam a cumprir as leis em vigor no Brasil e em demais localidades ondem tenham atividades, inclusive aquelas relativas à saúde e segurança no trabalho, além de atender a legislação e as boas práticas ambientais, se aplicável, com a finalidade de minimizar riscos e reduzir impactos ambientais. 

11. Propriedade Intelectual

11.1 Os direitos de propriedade intelectual da Belvo (inclusive customizações solicitadas ou não pelo Cliente) e demais materiais intelectuais que os compõem, são de propriedade exclusiva da Belvo, não tendo o Cliente qualquer autorização para agir em nome da Belvo ou promover qualquer registro em autoridade competente. Qualquer violação ou uso não autorizado promovido pelo Cliente ou com contribuição deste implicará na aplicação de sanções e multas previstas neste Contrato, sem prejuízo de desdobramentos na esfera cível e criminal, além de indenizar a Belvo pelas perdas e danos.

11.2 O Cliente se obriga a manter a Plataforma inalterada, sendo-lhe vedado modificar, ampliar ou reduzir suas características, gerar atualizações ou derivações tecnológicas, desenvolver aplicativo ou procedimento que permita o acesso aos códigos-fonte sem a prévia e escrita anuência da Belvo, ficando acertado que qualquer alteração somente poderá ser realizada por pessoa por este credenciada. O descumprimento desta cláusula configurará violação de direitos autorais.

11.3 O Cliente e/ou seus prepostos obrigam-se a não usar, copiar, modificar, transferir ou distribuir a Plataforma, fazer montagem reversa, compilação reversa, engenharia reversa ou usar qualquer outro recurso para traduzir a Plataforma, criar trabalhos que sejam derivados dela(s), ou mesmo sublicenciar, alugar, arrendar ou usar a Plataforma, exceto se autorizado por escrito pela Belvo.

11.4 A Belvo é a única titular e proprietária de qualquer aprendizado sistêmico ocorrido no âmbito da Plataforma por meio de inteligência artificial, sem que isso implique qualquer violação à propriedade intelectual do Cliente, que é e continuará proprietário de seus próprios Dados e informações.

11.5 Cada Parte deverá respeitar toda Propriedade Intelectual da outra Parte, incluindo, sem limitação, aquelas relacionadas a marcas, nomes comerciais, patentes, know-how e desenhos industriais, e, em nenhuma hipótese, deverá exercer ou requerer o exercício de qualquer direito sobre a referida Propriedade Intelectual. Salvo pelo quanto disposto neste Contrato, as Partes não poderão utilizar tais Propriedades Intelectuais da outra Parte sem o prévio consentimento escrito da outra Parte.

11.6 A Belvo fica expressamente autorizada a divulgar as empresas contratantes da Plataforma e a incluir marca e o nome em seus materiais de vendas para prospecções com potenciais clientes (folder, website e apresentações comerciais de PowerPoint). Eventuais press releases sobre a relação comercial entre as Partes deverão ser previamente aprovadas por ambas as Partes.

11.7 Em Serviços da Plataforma que forem de caráter White Label, a Belvo autorizará que o Cliente utilize sua própria marca registrada na interface da Plataforma que seja disponibilizada aos Usuários Finais. A permissão aqui concedida é condicionada à prévia análise e aprovação da Belvo sobre a marca registrada, assim como a forma de utilização, tamanho, sinais, posição, layout, cores e disposição referentes à marca registrada do Cliente. O uso da marca registrada do Cliente não enseja em cessão, por parte da Belvo, dos direitos sobre a titularidade e autoria da Plataforma.

12. Confidencialidade

12.1 As Partes obrigam-se a tratar como confidenciais  (“Informações Confidenciais”) quaisquer informações referentes às Partes ou a seus produtos e serviços, especificações técnicas da Plataforma, incluindo o código fonte e o código objeto que eventualmente venham a ser acessados ou disponibilizados ao Cliente, demais softwares, sistemas, planos de negócio, know-how, informações técnicas, comerciais, financeiras, parceiros e/ou clientes das Partes (incluindo os Usuários Finais), Dados Pessoais, Dados Bancários, veiculadas sob qualquer forma, escrita ou verbal, por meio magnético ou eletrônico, marcadas ou não como confidenciais, ou identificadas por meio de legendas ou quaisquer outras marcações ou que, devido às circunstâncias da revelação ou à própria natureza das informações, devam ser consideradas como confidenciais e que tenham sido reveladas por uma das Partes à outra em decorrência deste Contrato. Para fins de esclarecimento, (i) o Conteúdo é considerado uma Informação Confidencial no âmbito deste Contrato; (ii) as Informações Confidenciais da Belvo incluem, mas não se limitam, aos Direitos de Propriedade Intelectual da Belvo e a qualquer invenção divulgada pela Belvo ao Cliente; e (iii) as Informações Confidenciais do Cliente incluem, mas não se limitam, a quaisquer informações às quais a Belvo ou o auditor nomeado pela Belvo possam ter acesso no âmbito da prestação dos Serviços.

12.2  As Partes se comprometem a não revelar, reproduzir, utilizar ou dar conhecimento, em hipótese alguma, a terceiros, bem como não permitir que em nenhuma hipótese seus diretores, sócios, funcionários, empregados e/ou prepostos façam o uso de Informações Confidenciais de forma diversa ao de executar o objeto do presente Contrato. Toda e qualquer divulgação, das Informações Confidenciais, a terceiros precisa da autorização expressa e por escrito, de quem as revelou, sob pena de serem aplicadas as sanções legais cabíveis, respondendo, a Parte que as divulgou e as demais pessoas que causaram danos, no âmbito civil/penal.

12.3 No caso de divulgação de Informações Confidenciais, a Parte que as divulgou deverá informar imediatamente a Parte que era detentora das informações.

12.4 A divulgação das Informações Confidenciais definidas nesta cláusula pode incorrer na resolução imediata do Contrato sem ônus para a Parte que foi prejudicada pela divulgação.

12.5 As obrigações de confidencialidade acima descritas não se aplicam a qualquer informação que: 

(i) Seja de domínio público no momento de sua revelação à Parte receptora, ou que passem a ser de domínio público sem que a esta, seus diretores, acionistas ou quotistas tenham contribuído para isso; 

(ii) seja requisitada por ordem judicial e/ou da Administração Pública ou cuja divulgação seja determinada por lei, respeitados os estritos limites da requisição ou determinação; 

(iii) tenha sido revelada ou divulgada à uma Parte por terceiros não obrigados por dever de confidencialidade; 

(iv) Estejam na posse da Parte receptora, seus diretores, acionistas ou quotistas no momento de sua revelação para os mesmos, desde que, de tal posse, devidamente documentada, seja dado imediato conhecimento à Parte reveladora; e 

(v) Sejam desenvolvidas independentemente pelas Partes sem o uso de Informação Confidencial.

12.6 As Informações Confidenciais que foram reveladas durante a vigência deste Contrato deverão ser mantidas em sigilo enquanto perdurar a prestação dos serviços aqui descritos e por até 5 (cinco) anos após o seu término.

13. Proteção, Segurança e Guarda de Dados

13.1 As Partes, em comum acordo, submetem-se ao cumprimento dos deveres e obrigações referentes à proteção de dados pessoais e se obrigam a tratar os Dados Pessoais coletados e/ou compartilhados no âmbito deste Contrato de acordo com a legislação vigente aplicável, incluindo, mas não se limitando à LGPD, no que couber e conforme aplicável. As Partes deverão também garantir que seus empregados, agentes e subcontratados observem a legislação de proteção de dados, incluindo, mas não se limitando, a LGPD.

13.2 Para fins do presente Contrato, o Cliente poderá vir a compartilhar com a Belvo: (i) Dados Pessoais dos Representantes do Cliente, observado que tais Dados Pessoais dos Representantes do Cliente serão tratados pela Belvo com a finalidade de gerar credenciais de acesso e viabilizar o manuseio do Software pelos Representantes do Cliente; e (ii) Dados Pessoais de usuários finais, para finalidades relacionadas à prestação dos serviços ora contratados.

13.3 O Cliente deverá assegurar que quaisquer Dados Pessoais que forneça à Belvo tenham sido obtidos em conformidade com a LGPD, bem como outras legislações que regem acerca do tratamento de dados pessoais, e deverá tomar as medidas necessárias, incluindo, sem limitação, o fornecimento de informações, envio de avisos e inclusão de informações em sua política de privacidade e demais documentos aplicáveis, e obtenção de consentimento dos Usuários Finais, quando aplicável, para assegurar que a Belvo tenha o direito de tratar tais Dados Pessoais.

13.4 Este Contrato incorpora como anexo e parte integrante o Acordo de Processamento de Dados (“DPA”), que regerá todo o tratamento de dados pessoais entre o Cliente e a Belvo. Em caso de divergências entre este Contrato e o DPA, prevalecerá o disposto no DPA. 

13.5 São partes integrantes deste Contrato, como anexos, a Política de Privacidade para Usuários Finais e a Política de Privacidade para Clientes que irão dispor como a Belvo trata os Dados Pessoais em sua Plataforma, com o Cliente declarando ter ciência do conteúdo de ambos os documentos. 

13.6 A Belvo deverá, desde que por determinação legal, realizar o registro de todas as atividades realizadas em seus sistemas/ambientes (“Registros”) no mínimo enquanto viger este Contrato, incluindo qualquer atividade relativa a Dados Pessoais tratados sob determinação do Cliente, de modo a permitir a identificação de quem as realizou. Tais Registros poderão conter: 

(i) Ação; 

(ii) Identificação de usuários do sistema; 

(iii) Dados de IP no momento da ação; 

(iv) Data/hora da ação, com referência UTC (Universal Time Coordinated), sendo que os relógios de seus sistemas estão sincronizados com a hora legal brasileira e de acordo com o protocolo NTP (ntp.br) de sincronização dos relógios; e 

(v) Session ID da conexão utilizada.

13.7 Os Registros poderão ser utilizados com a finalidade de: (i) identificar e atender o Cliente e cumprir as obrigações do Contrato; (ii) aperfeiçoar o Software; (iii) resguardar direitos e obrigações relacionadas ao uso do Software e (iv) cumprir ordem judicial e/ou de autoridade administrativa.

13.8 Os Dados compartilhados com a Belvo para a prestação dos serviços poderão ser processados, armazenados e gerenciados pela Belvo em servidores da AWS no Brasil e/ou nos Estados Unidos da América.

13.9 No âmbito da prestação dos serviços, as medidas de segurança adotadas pela Belvo para a transmissão e armazenamento podem ser consultadas em: https://belvo.com/security/

14. Monitoramento

14.1 A fim de assegurar a conformidade do uso da Plataforma, o Cliente fica ciente e concorda que a Belvo poderá monitorar o uso da Plataforma e o ambiente lógico no qual os serviços estejam inseridos de forma local ou remota utilizando (i) software ou hardware que comporá a Plataforma; e (ii) outros softwares ou hardwares que possam vir a ser adotados enquanto durar a relação entre as Partes, a critério da Belvo.

  1. Melhorias da Plataforma e Versões Beta

15.1 O Cliente tem o direito de se conectar ao Programa Beta da Belvo sem nenhum custo para testar novos recursos, extensões, softwares, materiais, etc. dos serviços Belvo ainda em desenvolvimento. Para tanto, o Cliente concorda e reconhece o seguinte: 

(i) Um Termo de Assinatura deverá ser assinado para poder se conectar ao Programa Beta da Belvo; 

(ii) A sua participação no Programa Beta da Belvo é estritamente voluntária; 

(iii) Concorda em relatar quaisquer falhas, erros ou imperfeições descobertas em qualquer software ou outros materiais onde o Cliente tenha acesso ao Programa Beta. O Cliente entende que relatórios imediatos e precisos são o objetivo do Programa Beta e se compromete a envidar todos os esforços para fornecer relatórios frequentes sobre todos os aspectos do produto, tanto positivos quanto negativos, e reconhece que quaisquer melhorias, modificações e alterações decorrentes são de propriedade exclusiva da Belvo;

(iv) Qualquer software, extensão ou outros materiais fornecidos no Programa Beta não criarão qualquer obrigação para a Belvo de continuar a desenvolver, produzir, dar suporte, reparar, oferecer para venda ou de qualquer outra forma continuar a fornecer ou desenvolver o recurso para o Cliente ou a qualquer outra parte. Caso uma versão comercial seja disponibilizada, ela pode ter recursos ou funcionalidades diferentes daqueles encontrados na versão Beta;

(v) Qualquer software, extensão ou material fornecido sob o Programa Beta é fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantia expressa ou implícita de qualquer tipo. Em nenhum caso a Belvo será responsabilizada por quaisquer danos decorrentes do uso ou incapacidade de usar qualquer software, extensão ou material fornecido no Programa Beta;

15.2 O Cliente desde já tem ciência e concorda que a Belvo poderá processar  dados agregados, para fins exclusivos de avaliar, desenvolver, modificar, atualizar, aperfeiçoar a Plataforma.

16. Disposições Gerais

16.1 Não se estabelecerá, por força deste Contrato, para nenhum efeito, nenhum tipo de sociedade, associação, joint venture, agência, consórcio, mandato de representação ou responsabilidade solidária entre as Partes aqui contratantes, tampouco enseja qualquer vínculo operacional, gerencial ou de qualquer outra natureza entre as Partes.

16.2 Não se estabelece, por força deste Contrato, direta ou indiretamente, qualquer vínculo empregatício, obrigação, ou responsabilidade entre uma Parte com a outra com relação aos profissionais que a outra parte disponibilizar para a execução do objeto do Contrato, correndo por conta exclusiva de cada Parte todos os encargos decorrentes de legislação vigente sob seus próprios colaboradores, seja trabalhista, previdenciária, securitária, civil ou quaisquer outros que vierem a ser criados pelos Órgãos Públicos, sindicatos e entidades representativas das categorias.

16.3 O Cliente reconhece e aceita que a Belvo tem o direito de realizar auditoria, por si ou por terceiro indicado pela Belvo, de forma presencial ou remota, no ambiente (físico ou lógico) onde estiver instalado a Plataforma com a finalidade de verificar a sua correta utilização, observando-se a confidencialidade quanto aos dados do Cliente. As auditorias presenciais deverão ser agendadas previamente com 5 (cinco) dias úteis de antecedência e deverá sempre ser realizada em conjunto com um colaborador do Cliente. Os custos de auditoria deverão ser pagos pelo Cliente, caso a auditoria apure que esta usou a Plataforma em desacordo com o acordado neste Contrato e seus anexos. 

16.4 A tolerância das Partes por qualquer descumprimento de obrigações assumidas neste Contrato não será considerada novação, renúncia ou desistência a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, não impedindo a Parte tolerante de exigir da outra parte o fiel cumprimento do Contrato, a qualquer tempo.

16.5 As disposições deste Contrato prevalecem sobre quaisquer outros acordos anteriores entre as Partes, referentes às condições nele estabelecidas. 

16.6 Este Contrato constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso II e seguintes, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). 

16.7 As Partes reconhecem e concordam que, por se tratar de relação jurídica de natureza empresarial, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) não se aplica, em qualquer medida, ao objeto do presente Contrato e, portanto, afastam integralmente a aplicação de suas disposições à presente contratação.

16.7 Estes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para dirimir eventuais dúvidas ou questões relativas aos presentes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, do Estado de São Paulo, com expressa renúncia de qualquer outro.

As Condições Gerais de Uso e Licenciamento do Serviço da Plataforma são firmadas digitalmente, diante das testemunhas. Em conformidade com as normas vigentes, as Partes admitem e concordam, para todos os fins e efeitos de direito, que este instrumento seja assinado digitalmente por meio da plataforma de assinatura digital, e através dos e-mails de seus representantes legais, pelo que reconhecem, desde já, a autoria, validade, eficácia, integridade e autenticidade deste instrumento assinado digitalmente, ainda que sem a aplicação de certificado digital.